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Comissões

As Comissões são constituídas pelos vereadores e têm como objetivo proceder estudos, discutir e elaborar pareceres sobre os projetos em tramitação. São ainda suas atribuições: representar o Legislativo, realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas. As Comissões podem ser de dois tipos: Permanentes, que fazem parte da própria estrutura da Câmara e têm por finalidade apreciar assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar ou emitir pareceres; ou Especiais, que são criadas com a finalidade de tratar de um assunto específico e se extinguem quando preenchidos os prazos e os fins para as quais foram criadas.



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