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As Comissões Especiais são de caráter temporário e extinguem-se ao término de cada Legislatura, ou mesmo antes, por decurso de prazo ou tão logo tenha alcançado o seu objetivo.


Podem ser:

De estudos, que destina-se a elaboração de estudos sobre problemas municipais ou ainda sobre tomada de posição da Câmara referente a assunto de grande relevância.

Parlamentar de Inquérito, que tem como finalidade a apuração de denúncias ou fato determinado na competência municipal. Tem poderes próprios das autoridades judiciais em matéria de interesse do município. Sua instalação segue alguns requisitos, tais como: ter no minímo um terço das assinaturas dos membros da Câmara em sua proposta; criação de uma portaria constando o nome dos membros, a finalidade e o prazo para seu funcionamento, ou ainda, a impossibilidade de ser constituída enquanto três outras estiverem funcionando. Após suas conclusões, será redigido um relatório que deverá ser encaminhado à autoridade administrativa competente contendo sugestões ou recomendações ou ainda, se for o caso, ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Processante, que tem como apurar denúncia apresentadas contra vereador, membros da Mesa Diretora da Câmara, prefeito, vice-prefeito. É presidida pelo ouvidor parlamentar e constituída por cinco membros que não estejam impedidos em face de manifestarem publicamente seus posicionamentos ou por ser o vereador denunciante.

De representação, tem como função representar a Câmara, em atos externos, durante o recesso parlamentar. É composta por até sete vereadores e constituída através de indicação das lideranças, respeitando o critério da proporcionalidade dos partidos políticos ou blocos partidários. Seu término ocorre automaticamente com o fim do recesso parlamentar.


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