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Processo Legislativo

De maneira simplificada, o Processo Legislativo (tramitação de matérias dentro da CMJP) acontece da seguinte forma: as proposições são apresentadas em Plenário; após isso, seguem para as Comissões Permanentes da Casa; depois são votadas em Plenário; no caso de reprovação, a proposta pode ser arquivada e, se aprovada, segue para o Executivo, que pode sancioná-la ou vetá-la; no caso de veto do Executivo, a matéria retorna à CMJP e, em votação, o veto poderá ser mantido ou derrubado. No último caso, o presidente da Casa promulga a lei.

Matérias Legislativas

As matérias sujeitas à apreciação do Plenário tomam forma de proposição. Elas podem ser de iniciativa dos vereadores, das Comissões, Mesa Diretora, Presidência da Câmara e do prefeito. São das seguintes espécies:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Ordinária Projeto de Resolução Projeto de Decreto Legislativo Indicação Requerimento Emendas Subemendas Veto Lei Ordinária Lei Declarada Medida Provisória Substitutivos Recursos Projetos de Códigos

Comissões Permanentes

Atuam hoje quatro Comissões Permanentes na CMJP. Elas são de natureza técnico legislativa e destinadas a realizar estudos, emitir pareceres especializados, investigar, apurar infrações político-administrativas e representar o Legislativo. Após a apresentação das matérias, inicialmente elas têm que tramitar pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa.

A partir daí, dependendo da natureza e mérito da matéria em análise, ela pode passar pelas demais Comissões, pois, caso sejam relativas a tributos, questões de saúde, ambientais e ao setor educacional, terão que ser apreciadas por comissões específicas. São elas: Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública; Comissão de Políticas Públicas; e Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Comissões Especiais

A CMJP também pode instituir Comissões Especiais, conhecidas como provisórias, que são aquelas que têm prazos para existir e deliberar. São exemplos dessa categoria as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI); de Estudos; Processante; e de Representação.

Votação em Plenário

Após a apreciação das propostas pelas Comissões Permanentes da CMJP, as matérias são analisadas pelos vereadores em plenário e votadas. São aprovadas todas que obtiverem a maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos vereadores.

Trânsito de matérias entre o Legislativo e Executivo

Aprovada a proposição, o presidente da CMJP terá o prazo de 10 dias úteis para enviá-la ao prefeito. Este terá 15 dias úteis, contados a partir de seu recebimento, para, se concordar, sancioná-la, e se discordar, vetá-la total ou parcialmente. Decorrido o prazo de 15 dias sem que haja definição do prefeito quanto à matéria (parecer favorável ou veto) acarretará em sanção, cabendo ao presidente da Câmara a promulgação da lei.

Após a votação em plenário, no caso de rejeição, as matérias podem não ser arquivadas e retornarem à tramitação. Isso ocorre quando há questões como vício de iniciativa, duplicidade de matérias, ou a necessidade de reajustes, melhoramentos no texto por causa de incoerência, contradição ou incorreção na redação.

Caso o Executivo seja a favor da matéria, ela retorna à Câmara e é promulgada a lei. No caso de o Executivo vetar a matéria, ela retorna à CMJP e tramita da seguinte forma: avaliação das comissões, se aprovada, votação em plenário, se rejeitada, pode ser arquivada ou voltar a tramitar caso o propositor refaça o texto da lei reajustando possíveis falhas legais no texto anterior.

Tramitação da LDO, LOA e PPA

A apreciação dos Projetos de Lei do Orçamento Anual (LOA), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passa pelo seguinte trâmite legislativo: são inclusos, inicialmente, no Pequeno Expediente, durante três sessões, para que os vereadores tenham conhecimento das matérias. Depois, são encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública, que dentro de 10 dias, definirá as datas das audiências públicas, prazo para entrega de emendas, elegerá o relator, e o prazo para que o relator possa emitir seu parecer sobre o projeto e as emendas.

O prefeito pode enviar mensagem à CMJP propondo modificações na LDO, LOA e PPA enquanto não estiver concluída a votação desses projetos na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública.

LDO

A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, no caso da CMJP, incluindo os poderes Executivo e Legislativo Municipais, assim como as empresas públicas e autarquias sob comando do município. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

O projeto da LDO deverá ser encaminhado, até o dia 30 de abril de cada Sessão Legislativa, pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, que não entrará em recesso sem que ele seja votado.

LOA

A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estima as despesas e fixa as receitas que serão realizadas no próximo ano. O projeto da LOA referente ao exercício subsequente será enviado pelo Poder Executivo à Casa de Napoleão Laureano até o dia 30 de agosto de cada ano. Por sua vez, o Legislativo tem até o dia 20 de dezembro para devolver o projeto, com ou sem emendas, para sanção do prefeito.

PPA

O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo e estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, organizando as ações do Governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

O projeto do PPA deve ser encaminhado à CMJP até o mês de setembro da primeira Sessão Legislativa (primeiro ano de uma legislatura, que é de quatro anos), tendo sua conclusão prevista até 20 de dezembro. O PPA, nos outros três anos que seguem na legislatura, é revisado anualmente, estando sujeito a acréscimos e modificações.

 

Gráfico do Processo Legislativo da CMJP

 



 

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