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Ouvidoria Parlamentar  

Conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, em seu artigo 213, compete à Ouvidoria Parlamentar:

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b) ilegalidades ou abuso de poder;

c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;

d) assuntos recebidos da população, pelo sistema 0800 ou outro qualquer, desde que autorizado pela Mesa da Câmara;

II - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;

III - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara dos Vereadores;

IV - propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

V - encaminhar ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos;

VI - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;

VII - realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil.

Ouvidor: Vereador João Almeida (SD)

Endereço:

Câmara Municipal de João Pessoa Rua das Trincheiras, nº 43, Centro João Pessoa - PB CEP 58011-000

Contatos:

E-mail: ouvidoria@cmjp.pb.gov.br

Telefone: (83) 3218-6303  

Preencha o formulário para entrar em contato com a ouvidoria.

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